CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO SITE CURSOSEADBR

(Leia atentamente este contrato antes de aceitar os termos de uso)

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro da matricula efetuada pelo site: www.cursoseadbr.com, e também arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: A empresa inscrita no CNPJ/SP sob o nº 17.054.187/0001-09.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1.Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico cursoseadbr.com, e/ou presencial em local pré-determinado pela CONTRADADA.

1.2.Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1.A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.

 2.2.A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via WhatsApp e pelo e-mail [email protected]

2.3.Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de venda de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, audiovisuais e outros materiais de apoio.

2.4.A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo que for necessário para que o aluno possa concluí-lo, o prazo limite para conclusão é de 90 dias após a data do pagamento e/ou início do curso.

2.5.Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno; este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso, sendo de total responsabilidade da contratante (aluno) o seu desempenho.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1.Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2.Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.

3.3.Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 75%.

3.4.Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.

 

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1.Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro, como nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail e telefone.

 4.2.É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3.É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.

4.4.O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

4.5.Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno manter atualizado seus dados de cadastro.

 

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO:

5.1.Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.2.Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade.

5.3.O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.4.As formas de pagamento disponíveis são: TED (Transferência Eletrônica Disponível), Boleto Bancário e Cartão de Crédito através da Plataforma MercadoPago ou Depósito Bancário. Os prazos de compensação do(s) pagamento(s)  são automaticamente em até 3 dias úteis.

5.5.Em caso de depósito bancário em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via telefone ou pelo e-mail [email protected] e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de até 5 dias úteis após o recebimento dessas informações.

5.6.O parcelamento está disponível exclusivamente para pagamento via Cartão de Crédito pela Plataforma MercadoPago. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão, à cargo da contratante.

 

CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:

6.1.A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.

6.2.O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de solicitação por e-mail.

 6.3.As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.

6.4.O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso até a sua conclusão.

6.5.Nos cursos de que envolvem softwares que ensinam a manusear algum procedimento específico, como por exemplo "AutoCAD", etc, é de responsabilidade do aluno obter o programa para acompanhamento do curso. A obtenção do programa não é obrigatória para acompanhamento do curso, mas pode melhorar o aproveitamento. A equipe de tutoria auxilia no manuseio, na medida do possível, no entanto, a responsabilidade pela obtenção e instalação é do aluno.

6.6.Fica fixado o prazo máximo de 3 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1.Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 75% devem receber um certificado de conclusão, disponibilizado na própria plataforma, após a finalização do curso.

7.2.O certificado de conclusão online será disponibilizado para impressão após a conclusão do curso.

 7.3.Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou capacitação profissional, de acordo com a Lei nº 9394/96, Decreto nº 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.

7.4.Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

7.5.O certificado é disponibilizado em formato PDF, sem o verso, com o conteúdo programático do curso e resultado da avaliação disponíveis no QR Code disposto no canto inferior direito do certificado.

7.6.O aluno poderá solicitar um certificado com conteúdo programático no verso e assinaturas digitais da equipe multidisciplinar pela taxa administrativa de R$ 350,00 + ART R$ 88,78.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES – DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

8.1. O contratante em caso de cancelamento ou desistência, terá a restituição do valor da parcela do valor no qual nos foi creditada, conforme Proc. Administrativo nº 38.806-PROCON-GO, de 29.06.2001 e Resolução nº 11, de 17.12.81-MEC/CFE, dentro de até 7 (sete) dias, a contar da data da matrícula. A restituição será realizada nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. (Art 49. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias o CONTRATANTE obedecerá à Cláusula 9º do presente Contrato.)

8.2. Em caso de arrependimento com a devida justificativa, conforme os termos descritos neste contrato, previstos nesta cláusula, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.

 

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONTRATANTE:

9.1. A desistência, abandono ou cancelamento pelo aluno, ora contratante, e a consequente rescisão deste Contrato, somente terá eficácia se o/a CONTRATANTE a formalizar pelo e-mail [email protected], com comprovante da quitação dos débitos e taxas devidas, por motivos plausíveis, não cabendo o aceite como justificativa quaisquer informações obtidas previamente à contratação, sob pena civil e criminal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO:

10.1. O CONTRATANTE teve conhecimento prévio das cláusulas deste Contrato e dos encargos educacionais fixados conforme determina a legislação e os aceita livremente, constituindo-se a celebração deste Contrato na livre manifestação e consentimento das partes contratantes, inclusive quanto aos valores fixados e expressa de acordo e homologação das normas e dos valores fixados

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ADITIVO:

11.1. Qualquer alteração neste Instrumento poderá ser realizada por termo aditivo, com concordância e anuência de ambas as partes, e de acordo com os preceitos legais.

 

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO:

12.1. O presente contrato terá duração até o final do curso estipulado a partir da data da matrícula (podendo ser adiado, o que será antecipadamente informado), podendo ainda ser rescindido: por cancelamento, transferência ou trancamento, conforme previsto nas Cláusulas Oitava, Nona e Décima do presente contrato, e normas legais, normas regimentais ou por infração a dispositivos constantes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

13.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1.É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

14.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros.

14.3.Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

14.4.As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de São Paulo-SP,  para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.